IGUALDADE DE DIREITOS - Adicional por especialização a todos os servidores públicos
Redação Folha do Povo 
Na última reunião legislativa, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar n° 12, que trata da autorização para conceder aos servidores públicos municipais a possibilidade de adicional por instrução ou especialização.
O projeto destaca que o Estatuto do Magistério Municipal (LC n° 47/2007), visando o estímulo ao aperfeiçoamento e à qualificação profissional, traz como vantagem o adicional calculado sobre o vencimento inicial do cargo em que o ocupe o importe variável de 10% a 30%. Diferente do Estatuto dos Servidores Públicos Civis (LC n° 44/2007), que não traz o mesmo incentivo.
Assim o projeto visa garantir a isonomia entre os cargos e carreiras da Administração Pública. A proposta é alterar o Estatuto dos Servidores, acrescendo a possibilidade de recebimento do adicional por qualificação ou aperfeiçoamento.
O texto prevê que, além do vencimento correspondente, serão autorizados os adicionais de gratificação natalina, adicional pela prestação de serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de férias, gratificação pelo exercício de função de confiança, adicional por tempo de serviço, auxílio funeral, auxílio natalidade e adicional por instrução e especialização.
Porém o adicional por instrução ou especialização não será cumulável e funcionarão da seguinte forma: 10% sobre a remuneração base no caso de pós-graduação; 20% no caso de mestrado; 30% no caso de doutorado.
O texto do projeto ressalta que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
