Projeto propõe proibição de nomeação de pessoas condenadas
Redação Folha do Povo
Com o objetivo de coibir a prática de maus-tratos a animais no município, foi apresentado na última reunião ordinária, realizada no dia 24 de abril, o Projeto de Lei n°24/2024, de autoria do vereador Antônio Gonçalves (Zito), que pretende proibir a nomeação para ocupação de cargos, empregos e funções públicas pessoas condenadas por crime de maus-tratos.
Conforme dispõe Lei Federal n° 9.605/1998, constitui crime de crueldade contra animais a prática de maus-tratos contra quaisquer animais, quer sejam silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Ou seja, praticar ato de abuso, ferir ou mutilar animais, abandono, envenenamento, não alimentação, dentre outros.
O projeto de lei pretende proibir a nomeação de cargos efetivos ou em comissão, empregos e funções na Administração Direta e no Poder Legislativo. A proibição será desde a decisão transitada em julgado até o cumprimento integral da pena.
