Proteção para mulheres em bares e shows

Com o objetivo de combater o constrangimento e a violência praticados contra as mulheres em ambientes comuns, o Governo Federal sancionou a Lei 14.786, que cria o protocolo - Não é Não. O novo mecanismo busca proteger mulheres em casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas. A lei não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa.

Entre os direitos e deveres estabelecidos na nova lei, as mulheres deverão ser imediatamente afastadas e protegidas do agressor e de serem acompanhadas por pessoa de sua escolha. Além disso, a lei também estabelece que caberá à mulher definir se sofreu “constrangimento ou violência”.

O estabelecimento deverá assegurar que haja, na equipe de funcionários, pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não”, além de manter em locais visíveis informações sobre a forma de acionar o protocolo e canais de denúncia, como da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).

Caso a vítima passe por constrangimento, o estabelecimento deve adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher, como afastá-la do agressor, colaborar para a identificação de possíveis testemunhas, acionar autoridades de segurança, isolar o local onde haja vestígios da violência e garantir acesso das autoridades policiais às câmeras de segurança.

As empresas que cumprirem as medidas receberão um selo do protocolo e farão parte da lista Local Seguro Para Mulheres. A nova lei entrará em vigor no prazo de 180 dias.