Programa autoriza ações para construções de moradias populares
Projeto foi lido na última reunião e prevê realização de convênios e doação de lotes conforme requisitos política de habitação
Redação Folha do Povo
Com o objetivo de oferecer acesso à moradia adequada à população em situação de vulnerabilidade social, Itatiaiuçu vai lançar o Programa “A Casa é Sua”, para que a administração seja capaz de viabilizar a execução do programa.
O projeto foi apresentado aos vereadores na última reunião ordinária, realizada no dia 3 de abril. De acordo com o Projeto de Lei n° 17, para que seja possível a implementação do programa é fundamental que o Município esteja preparado e em condições de avançar os projetos e propostas de habitação de interesse social no município.
Assim o projeto de lei visa a autorização de ações para a viabilização do programa, como a contratação de empresas e realização de convênios para parcelamento da área e construção das moradias.
O projeto também prevê a autorização do Executivo de aportar recursos financeiros, bens e serviços econômicos, visando a ampliação de moradias para atender às necessidades habitacionais. Para isso, há alguns pontos que devem ser observados como: os recursos financeiros não podem ultrapassar o valor de R$ 205.000,00; as áreas a serem disponibilizadas para as operações devem conter a infraestrutura necessária; e o investimento não pode ser excedente a 30% do valor previsto para as áreas não providas de infraestrutura.
As unidades habitacionais serão construídas conforme os projetos desenvolvidos pelas Secretarias de Obras, Planejamento, Fazenda e Assistência Social e não poderão ter área inferior a 40m². Além disso, as unidades ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, habite-se e ISSQN incidente às operações.
Por fim, a lei também estabelece que o Executivo poderá doar lotes de terrenos ou formalizar Contrato de Concessão de Direito Real de Moradia aos contemplados pelo programa, conforme requisitos da Política Municipal de Habitação.
Projeto retifica dados cadastrais
Foi lido um outro projeto referente à construção de casas populares na última reunião legislativa. O Projeto de Lei n° 18/2024 prevê alteração na Lei Municipal n° 1.465/2023, que dispõe sobre a aquisição de imóveis para a construção das casas populares na região de Pinheiros, Santa Terezinha e no loteamento Bem Viver.
A alteração é meramente formal e burocrática e não altera nenhuma questão referente às áreas ou valores da lei, apenas retifica os dados cadastrais referente à região de Pinheiros, em que a área autorização para compra de terreno é proveniente de duas matrículas e não apenas uma como constava na lei aprovada em 2023.
Os processos para viabilização de programa habitacional na cidade estão acontecendo desde 2022 e, no início de 2024, foi definida a empresa responsável pela construção das casas populares no loteamento Bem Viver (foto). Com o contrato formalizado em janeiro, a empresa Construtora Sinarco, que assumiu o projeto pelo valor de R$ 53.789.927,83, tem prazo de finalizar a obra em um período de 12 meses. As questões referentes à adequação de quem poderá receber a moradia serão formalizadas no decorrer das obras.
