Pagamentos não quitados já podem ser parcelados

Os motoristas mineiros que perderam o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 já podem realizar o parcelamento do débito. 

A escala regular do IPVA terminou em março e, segundo o superintendente do Crédito e Cobrança da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Leonardo Guerra Ribeiro, os contribuintes que estão com o imposto atrasado devem buscar a regularização o quanto antes, para evitar acúmulo de encargos e outras sanções administrativas.

Para visualizar as condições, o contribuinte pode acessar o site da SEF, escolhendo a opção IPVA no menu de acesso rápido da página inicial e, na página interna, clicando em Parcelamento. Assim, o contribuinte poderá simular o parcelamento e, se considerar adequado, promover a inclusão do parcelamento, pela internet mesmo. Ao final, deve pagar o documento de arrecadação para ter seu parcelamento efetivado. Mensalmente, deve ser realizada a emissão e quitação da parcela seguinte, que vence no penúltimo dia útil do mês.

O valor da multa e juros pelo atraso é calculado automaticamente e o parcelamento pode ser realizado em até 12 vezes, com valor mínimo das parcelas de R$ 200. Ou seja, débitos inferiores a R$ 400 não poderão ser parcelados. 

O parcelamento pode ser feito em https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/parcelamento_IPVA/. 

Dívidas

O não pagamento do IPVA pode acarretar a inscrição do débito em dívida ativa e encaminhamento para protesto cartorial. Além disso, o motorista não terá acesso ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), que é emitido pela autoridade de trânsito. O veículo que for flagrado circulando sem o CRLV estará sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Alerta

Outro alerta da Secretaria de Fazenda é em relação às tentativas de golpes envolvendo o IPVA, principalmente, por meio de links e sites falsos prometendo descontos para a quitação do tributo. Para evitar fraudes, a principal recomendação é sempre acessar o site da Secretaria de Fazenda e não clicar em links recebidos por aplicativos de mensagens, redes sociais ou e-mail.

Receita

Em 2023, a Receita Estadual conseguiu recuperar cerca de R$ 400 milhões, resultado de 140 mil parcelamentos de IPVA. Para 2024, a expectativa é que sejam efetuados mais de 150 mil parcelamentos.

Dos recursos arrecadados com o IPVA, conforme determina a legislação, 40% são destinados ao Tesouro Estadual, 40% são repassados aos municípios onde os veículos são registrados e 20% vão para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).