Limite máximo para os juros no crédito

Desde o dia 2 de janeiro, está valendo um novo limite para os juros que as instituições bancárias podem cobrar nas dívidas no cartão de crédito. A medida, estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), determina que as taxas não podem ultrapassar 100% do valor principal da dívida, ou seja, as dívidas só poderão dobrar de valor e não se multiplicar infinitamente, como acontecia até então. 

O crédito rotativo é quando o consumidor não paga o valor total da fatura até o prazo estipulado e tem sido uma opção pelos consumidores que não conseguem quitar a fatura até o dia final. 

Leonardo Roesler, advogado tributarista e sócio do RMS Advogados em conversa com a Agência Brasil 61, avalia a regulamentação como positiva. “Tende a evitar o acúmulo descontrolado de dívidas por parte dos consumidores. Com as regras anteriores, as taxas exorbitantes podiam levar a um ciclo vicioso de endividamento. O novo cenário proporciona um ambiente mais sustentável e equitativo. Esperamos uma redução nos índices de inadimplência”, aponta.

Ele acrescenta que a tendência não beneficia apenas o consumidor, como também estabiliza o sistema financeiro, reduzindo os riscos para instituições financeiras. Entretanto Roesler afirma que a medida pode resultar em uma redução na receita de juros dessas instituições, algo “razoável” para tornar possível um sistema de crédito mais justo e sustentável para o consumidor.

As dívidas assumidas antes do dia 2 de janeiro não seguem a nova regra, mas podem ser renegociadas por meio do Programa Desenrola Brasil, que foi prorrogado até 31 de março de 2024. Os usuários com conta bronze no GOV.BR já podem acessar a plataforma de renegociação de dívidas do governo federal para dívidas negativadas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022.