TCE vai ampliar fiscalização na mineração no Estado

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) vai ampliar a fiscalização sobre a mineração. O Plenário aprovou, por unanimidade, no dia 12 de agosto, o aprofundamento das ações de controle sobre o setor.

Conforme justificado, a decisão partiu de uma auditoria que avaliou a efetividade da fiscalização ambiental dos empreendimentos de minério de ferro em Minas Gerais e identificou mais de 64 mil autos de infração pendentes, que somavam R$ 3,2 bilhões em multas ambientais, além de baixa efetividade no pagamento das penalidades. Entre as multas aplicadas a empreendimentos de minério de ferro no período de 2019 a 2022, apenas 37% foram quitadas. O trabalho apontou, ainda, dificuldades de acesso da sociedade a informações sobre o passivo, como quantidade de processos pendentes, ingresso de novos casos e andamento das análises.

Entre as recomendações defendidas durante Plenário está a sistematização das informações já produzidas pelo Tribunal em fiscalizações anteriores e a possibilidade de participação de especialistas de universidades, centros de pesquisa e de organizações da sociedade civil para qualificar os trabalhos.

Durante a reunião, também foi destacada a situação das barragens construídas pelo método de alteamento a montante. Conforme informado, relatórios da Agência Nacional de Mineração (ANM) registram a existência de estruturas desse tipo ainda não descaracterizadas, algumas em estado de alerta, sendo que o prazo estabelecido para a descaracterização dessas barragens, previsto na Lei Estadual nº 23.291/2019, conhecida como “Mar de Lama Nunca Mais”, e na Lei Federal nº 14.066/2020, já se encerrou.

Como medida complementar, o Plenário aprovou a proposta para que a Superintendência de Controle Externo reúna e sistematize as informações produzidas nas diferentes fiscalizações do TCEMG relacionadas à mineração. O levantamento deverá subsidiar a delimitação de uma futura auditoria de conformidade, destinada a aprofundar questões relacionadas à observância das normas aplicáveis ao setor.

Também poderá ser avaliada a realização de um painel de referência, com a participação de especialistas de universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil com experiência comprovada em áreas como engenharia de minas, geotecnia e recursos hídricos, para ampliar as fontes de conhecimento disponíveis para as equipes técnicas do Tribunal diante da complexidade da fiscalização minerária.

O Tribunal também deverá continuar investindo na capacitação de servidores, na formação de equipes multidisciplinares e na cooperação com instituições especializadas. Com a decisão, o TCEMG dará continuidade às recomendações da auditoria operacional, que deverão ser incorporadas a um plano de ação e monitoradas, ao mesmo tempo em que prepara uma nova etapa de fiscalização voltada ao cumprimento das normas que regem a mineração em Minas Gerais. (Com informações TCE-MG)