Bets são proibidas no Brasil

As chamadas bets — plataformas de apostas de quota fixa — estão proibidas no Brasil. A medida foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.394, publicada pelo governo federal em 25 de setembro. A determinação alcança tanto as apostas relacionadas a eventos esportivos quanto os jogos online, incluindo modalidades como o chamado “jogo do tigrinho”. A medida também se aplica às autorizações e concessões estaduais e distritais.

A partir da publicação da MP, ficou proibido o ingresso de novos recursos nas contas das plataformas. Os apostadores que ainda possuem saldo têm até 5 de outubro para solicitar voluntariamente o resgate dos valores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar no país. A medida não abrange as demais modalidades de loterias autorizadas por lei.

A publicidade e o patrocínio das bets também foram atingidos pela medida. Novas contratações de publicidade, patrocínio ou promoção comercial estão proibidas imediatamente. Materiais já contratados poderão ser veiculados até 5 de outubro.

Fiscalização e punições

O governo federal também prevê ações para combater plataformas que continuarem funcionando de forma irregular. O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites ilegais, com participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e medidas que podem envolver a retirada de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados pelos operadores.

A MP estabelece ainda a criação de um comitê interinstitucional para articular ações de fiscalização e combate à exploração e à publicidade ilegal de apostas. O descumprimento das determinações pode resultar em sanções, incluindo advertências, suspensão das atividades e multas.

Projeto prevê novos crimes

Além da Medida Provisória, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que propõe a criação de cinco tipos penais relacionados às apostas de quota fixa. Entre as condutas previstas estão a exploração de apostas, a divulgação ou captação de apostadores, o uso de dados pessoais para essa finalidade, a facilitação financeira das operações e o fornecimento de aplicações de internet destinadas às apostas.

Apostas e saúde pública

A decisão ocorre em meio à discussão sobre os impactos do uso problemático de apostas na saúde. Segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. A pasta também aponta associação entre o transtorno do jogo e problemas como ansiedade, depressão, alterações no sono e no humor, conflitos familiares e dificuldades financeiras.

O Sistema Único de Saúde (SUS) mantém serviços de saúde mental para pessoas que apresentam problemas relacionados às apostas e também para familiares afetados. O Ministério da Saúde lançou, em julho, uma campanha nacional de prevenção aos danos associados às apostas online e de orientação sobre os serviços disponíveis.