REGULAMENTAÇÃO - Projeto integra ruas ao Sistema Viário

De caráter técnico, projeto de lei complementar que altera Plano Diretor reconhece oficialmente ruas utilizas há mais de 30 anos no Chaves e em Limeira

REGULAMENTAÇÃO - Projeto integra ruas  ao Sistema Viário

Na última reunião legislativa, realizada na quarta-feira, dia 22, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar n°3/2024, que integra ao Sistema Viário do Município ruas especificadas que estão sendo utilizadas há mais de 30 anos pelo município. Além das ruas serem utilizadas há anos, o projeto especifica também o seu uso para as rotas dos transportes escolares. 

Conforme explicado no texto, o Projeto altera a Lei Complementar n° 146, do Plano Diretor do Município, com o objetivo de integrar as ruas ao Sistema seguindo as manifestações da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, de Educação, de Meio Ambiente e Parecer Técnico lavrado pela Comissão de Avaliação e Direcionamento de Inclusão de Vias. Assim a alteração tem caráter técnico, com o fim de integrá-las formalmente, garantindo seu reconhecimento oficial.

Para obter o reconhecimento, as vias devem estar consolidadas há mais de 30 anos e prestar benefícios à comunidade, como serviços de coleta de lixo, energia elétrica, sinalização viária, transporte público ou escolar. 

As vias incluídas no projeto são a da estrada do Zé do Quirino, no Chaves, que será denominada de “Rua Zé do Quirino”, e a estrada Lázara Ana (Limeira), com início no Bairro Belvedere, que será denominada “Rua Lázara Ana”. Com o projeto aprovado, a administração municipal providenciará a fixação das placas indicativas.