Projeto define regras para uso de veículos oficiais

Foi aprovado um Projeto de Resolução (n° 05/2025) que busca regular a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal. O texto determina que os veículos oficiais somente poderão ser utilizados por vereadores, autoridades e servidores da Casa no exercício das atividades de representação institucional, vinculadas ao serviço público e devidamente justificadas. É proibida a utilização para fins particulares ou alheios ao interesse público.

Além disso, a utilização depende de autorização expressa da presidência e pode ocorrer dentro e fora do Município, com condução exclusiva por motorista designado, com exceções em casos de ausência ou impossibilidade. Além disso, é proibido transferir a condução a terceiros, ainda que sejam legalmente habilitados, e proibido o transporte de terceiros não vinculados às atividades legislativas, exceto em situações de emergência ou socorro devidamente justificadas.

Os gastos com o veículo, como estacionamento, pedágio, combustível e eventuais consertos, serão reembolsados mediante apresentação das respectivas notas fiscais ou documentos equivalentes.

O projeto também estabelece a responsabilidade dos servidores quanto à guarda e conservação dos veículos oficiais, sendo necessários controles rigorosos para evitar o uso indevido. Fica proibida a guarda em residências particulares, salvo por razões de segurança ou com autorização da Presidência, e também a utilização nos fins de semana e feriados, exceto em casos de serviço previamente autorizado. O vereador, servidor ou motorista responsável responderá por uso indevido, podendo ser alvo de sindicância e obrigado a ressarcir prejuízos. Além disso, eventuais multas de trânsito serão de responsabilidade do condutor, que arcará com os pontos na CNH e com o valor da penalidade.