Município quer controle de natalidade de cães e gatos

Na última reunião ordinária, realizada no dia 21 de fevereiro, foi apresentado o Projeto de Lei n° 10/2024, que prevê a implementação da Política de Controle de Natalidade de Cães e Gatos em Itatiaiuçu.

Conforme prevê o texto, o controle de natalidade tem o objetivo de alcançar o equilíbrio ambiental e assegurar o bem-estar animal. O controle populacional é considerado uma das alternativas viáveis de controle eficiente da população de animais abandonados e também de morbidade e mortalidade.

Caso o projeto seja aprovado, o Município cumprirá com o Termo de Compromisso Positivo (TCP) de adesão ao Programa Regional de Defesa da Vida Animal (PRODEVIDA), realizado entre o Município e a Coordenadoria estadual de Defesa da Fauna, do Ministério Público Estadual de Minas Gerais.

O programa regional estipula, além do controle, obrigações como programa de manejo humanitário e efetivo de cães e gatos em área urbana, através do registro e controle de animais, conscientização acerca da guarda responsável, esterilização cirúrgica massiva, fiscalização e controle de comercialização de animais e campanhas de adoção.

O projeto determina a proibição de prática de extermínio de animais saudáveis como método de controle populacional e sanitário e regras para a prática da eutanásia, como certificado de situação de saúde e supervisão de profissionais. 

O projeto também determina o resgate e recuperação de animais vítimas de crueldades, em situação de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos. Além disso, o texto determina que o município disporá de estrutura para abrigar animais abandonados, com campanhas periódicas de adoção. A implementação da política municipal será responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria de Saúde e Departamento de Controle de Zoonoses.