MINERAÇÃO - Novas taxa e regras de fiscalização em Itatiaiuçu
Redação Folha do Povo
A Câmara Municipal recebeu o Projeto de Lei n° 24, de autoria do Executivo, que regulamenta o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração de recursos minerais no município, incluindo atividades de pesquisa. A proposta tem como base o Artigo 23, inciso XI, da Constituição Federal, e busca munir o Município de aparato legal para exercer o poder de polícia sobre empresas que atuam no setor.
Pelo texto, concessionárias, permissionárias, cessionárias e demais responsáveis pela exploração de recursos minerais e hídricos serão obrigados a fornecer uma série de documentos e informações à Prefeitura, como contratos de concessão, dados de produção e logística, demonstrativos de compensações financeiras, escrituração fiscal e contábil, notas fiscais eletrônicas, relatórios anuais de lavra e informações sobre estabilidade de barragens.
As empresas também deverão permitir acesso às áreas de extração e beneficiamento a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, além de apresentar relatórios de estoque e movimentação de minério sempre que solicitado, sendo vedada a omissão de informações.
O projeto ainda cria a Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização de Recursos Minerais (TARF), a ser cobrada anualmente dos titulares e operadores do direito minerário ativo. A cobrança poderá ser proporcional, conforme regulamento do Executivo, e será lançada de ofício com base nos dados da Agência Nacional de Mineração (ANM). O não pagamento resultará em inscrição em dívida ativa.
O texto prevê multas que variam de 3 mil a 5 mil Unidades Fiscais de Itatiaiuçu (UFI) para casos de descumprimento, podendo dobrar a partir da segunda intimação, além de juros e multa mensal por atraso.
Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a medida permitirá maior eficiência e transparência na fiscalização das atividades minerárias, podendo gerar incremento de receitas municipais e investimentos em serviços públicos, impactando positivamente a qualidade de vida da população.
