AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - R$ 500 garantidos em casos de licença

Os agentes públicos que necessitarem tirar licença para tratamento da saúde poderão continuar recebendo o auxílio-alimentação pago a todos os servidores. Na última reunião ordinária, realizada na quarta-feira, 22, os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o Projeto Complementar 09/23, que revoga os incisos que proibiam o recebimento do benefício nessas condições.

No texto original da lei que criou o auxílio, os agentes que estivessem em licença para tratamento da saúde de parentes, remunerada ou não, e para tratamento da sua própria saúde, não recebiam o dinheiro. Com a alteração, casos de licença relacionados à saúde não serão um impedimento.

A partir de agora, o agente público não fará jus ao auxílio-alimentação em casos de faltas injustificadas; licença para o serviço militar; licença para atividade política; licença para tratar de interesse particular; licença para acompanhamento de cônjuge sem percepção de remuneração; suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar; suspensão cautelar, adotada pela autoridade competente, para que o servidor não venha a influir na apuração de possíveis irregularidades a ele imputadas; e em casos de cumprimento de pena de reclusão. Além disso, o agente que estiver de férias continua recebendo o benefício em seu valor integral.

O auxílio-alimentação é pago mensalmente no valor de R$ 500, através de cartão magnético, para o pagamento nos comércios municipais. O dinheiro deve ser gasto no prazo de 60 dias, sob pena de serem considerados expirados.

Segundo e último turno

Mais outros quatro projetos foram aprovados em segundo e último turno, na última reunião da Câmara. O primeiro deles é o Projeto Complementar 06, que trata da regularização dos imóveis construídos de maneira irregular, conforme o novo Plano Diretor do Município. 

Também foi aprovado a implementação do Programa Bolsa Trabalho, que trata de um estímulo financeiro à geração de emprego e à geração de renda no município. A bolsa vai possibilitar o pagamento à jovens e adultos que entrarem no mercado de trabalho. 

O Projeto 09/23, que libera o crédito adicional especial de R$ 30 milhões para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUNDEC) também foi aprovado em segundo e último turno. O Fundo objetiva o financiamento da implantação de políticas de desenvolvimento econômico para o município, diversificando o setor e reduzindo a dependência da atividade minerária. 

Além desses projetos, os vereadores também aprovaram a readequação salarial dos servidores do Legislativo. Conforme prevê texto, de acordo com o Regimento Interno, compete à Câmara dispor sobre a fixação da respectiva remuneração de cada cargo e a correção se dá em razão do equilíbrio vencimentos salariais dos servidores em relação aos demais cargos, mantendo a lógica e a sincronização dos valores salariais entre os dois poderes.