Projeto cria a Política Municipal de Bem-Estar Animal
Proposta enviada pelo Executivo e formulada com auxílio do Codema estabelece multas, apreensão de animais em caso de maus-tratos, entre outras penalidades
Redação Folha do Povo 
A Câmara Municipal deu início aos trabalhos do segundo semestre com a leitura do Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, com o objetivo de fixar diretrizes para a posse responsável, o controle populacional ético e o combate aos maus-tratos no município.
Desenvolvido pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (Codema), o texto busca estruturar ações permanentes de conscientização da população e proteção animal. Um dos pontos do projeto é o reconhecimento legal dos animais como seres dotados de sensibilidade e capazes de vivenciar sofrimento físico e psíquico. Com base nesse conceito, o projeto proíbe qualquer ato ou omissão que cause dor, estresse desnecessário, lesões ou a morte de animais domésticos.
Para garantir o cumprimento da lei, a fiscalização poderá aplicar penalidades administrativas aos infratores, incluindo advertências e multas; apreensão cautelar e imediata do animal em situação de risco; perda definitiva da tutela do animal apreendido; entre outras penalidades.
O projeto determina ainda que todo o valor arrecadado por meio das multas aplicadas em casos de maus-tratos será destinado integral e exclusivamente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. A verba deverá financiar campanhas de adoção de animais comunitários e programas de conscientização na cidade, além de assistência médica veterinária.
