Projeto de Lei autoriza ajustes orçamentários
Redação Folha do Povo
A Prefeitura de Itatiaiuçu encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei n° 90 que autoriza o Executivo a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Segundo a justificativa do projeto, a proposta tem o objetivo de dar mais agilidade à gestão administrativa e financeira do município, permitindo ajustes necessários diante de novas demandas e mudanças nas secretarias.
A administração destacou que o projeto não altera o limite de 29,5% de suplementação já autorizado pela Lei Municipal nº 1.584/2024, tratando apenas da autorização formal para que os poderes municipais façam adequações orçamentárias quando necessário.
Ainda conforme explicado no documento, o projeto visa o atendimento de instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e adequação dos instrumentos de planejamento, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual para o Executivo e Legislativo.
O projeto agora segue para análise e votação dos vereadores.
