MINERAÇÃO - Grupo da AMIG Brasil e TCE-MG vai discutir uso de royalties

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) firmaram, no último dia 12 de maio, um acordo para a criação de um grupo de trabalho que irá discutir a interpretação e a aplicação das regras relacionadas ao uso dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), os royalties da mineração.

O grupo irá debater pontos da Instrução Normativa nº 03/2025, publicada pelo TCE-MG, que estabelece regras para a utilização da CFEM pelos municípios mineradores e afetados pela atividade mineral em Minas Gerais.

Segundo a AMIG Brasil, o objetivo é ampliar a segurança jurídica dos gestores municipais na aplicação dos recursos. O presidente da entidade, Marco Antônio Lage, afirmou que a iniciativa busca dar mais clareza às regras. “A AMIG solicitou esse encontro exatamente para ampliar a clareza sobre as regras e permitir que os municípios utilizem os royalties de forma correta e eficiente, garantindo investimentos importantes para a qualidade de vida da população”, declarou.

Ficou definido que o grupo de trabalho será composto por técnicos do Tribunal de Contas, procuradores municipais e representantes da associação. A expectativa é que, em até 30 dias, seja construída uma proposta consensual para aperfeiçoar a interpretação das normas.

A discussão sobre a Instrução Normativa nº 03/2025 começou após a AMIG Brasil encaminhar, em março deste ano, um ofício ao presidente do TCE-MG solicitando a revisão de alguns pontos da norma.

De acordo com a entidade, parte das regras ultrapassa os limites previstos na legislação federal que regulamenta a CFEM, especialmente as Leis Federais nº 7.990/1989 e nº 13.540/2017. A associação também argumenta que alguns pontos divergem de entendimentos já adotados anteriormente pelo próprio Tribunal de Contas.

Segundo a legislação federal, os recursos da CFEM não podem ser utilizados, por exemplo, para pagamento de dívidas ou custeio permanente de pessoal, salvo exceções previstas em lei. No entanto, a AMIG defende que a legislação não limita a aplicação dos recursos apenas a áreas específicas.

Para a entidade, embora seja recomendável investir os royalties em ações de diversificação econômica, infraestrutura e desenvolvimento sustentável, os municípios devem manter autonomia para definir suas prioridades locais, desde que respeitem as leis e o planejamento orçamentário.

A expectativa é que o grupo de trabalho contribua para tornar as regras mais claras, garantindo maior segurança jurídica aos gestores públicos e melhor aplicação dos recursos da mineração em benefício da população.