AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Restrição do benefício aos estabelecimentos locais
Projeto apresentado na Câmara visa fortalecer a economia local

Com o objetivo de fortalecer a economia local, foi apresentado na última reunião legislativa, no dia 17 de junho, o Projeto de Lei Complementar n° 13, que especifica que o cartão de auxílio-alimentação fornecido aos servidores do Legislativo deverá ser utilizado apenas nos estabelecimentos situados no município.
Conforme explicado no texto do projeto, a modificação no texto da lei se faz necessária para “atender ao interesse público local”, assegurando que “o valor público investido no benefício retorne de forma indireta à própria comunidade”. Atualmente, conforme atualização em fevereiro de 2025, o valor mensal do auxílio é de R$ 800.