ADEQUAÇÕES - Três novos cargos na Câmara
Projeto cria funções de controlador, assessor de comunicação e chefe de assuntos legislativos
Redação Folha do Povo 
Durante a reunião ordinária da última terça-feira, dia 11 de fevereiro, foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar n°1/2025, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Legislativo. Conforme prevê texto, a lei dispõe sobre a criação de cargos públicos, modificando a Lei Complementar n° 106/2017 e Lei Complementar n° 175/2023, que define a Estrutura Organizacional e a Política de Pessoal do Poder Legislativo.
De acordo com o texto, as alterações se justificam pela necessidade de adequação da estrutura à realidade administrativa e às novas demandas, garantindo o bom funcionamento e a eficiência da administração legislativa. Entre as alterações da redação, especifica-se a integração do cargo de Controlador Interno, vinculado diretamente à Presidência da Casa. O cargo de controlador interno deverá ser ocupado por servidor efetivo, com nomeação e exoneração de livre iniciativa do Presidente da Câmara.
A lei também institui o cargo de Assessor de Comunicação, de provimento em comissão, com livre nomeação e exoneração, e também o cargo de Chefe de Assuntos Legislativos, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Casa.
Ainda conforme alteração, fica definido que as horas trabalhadas pelo assessor de gabinete do vereador deverão ser registradas em formulário próprio, preenchido e assinado pelo vereador e entregue ao Diretor da Unidade Administrativa e Financeira, para fins de avaliação funcional, além de registro das atividades externas realizadas.
