PROGRAMA ITATIAIUÇU LEGAL - Regularização fundiária: cadastro até 10 de fevereiro

Conforme comunicado da administração municipal, através da Secretaria de Urbanismo, moradores de Pinheiros e do Retiro Colonial que desejam regularizar o seu imóvel gratuitamente devem manifestar interesse até o dia 10 de fevereiro.

O processo de regularização fundiária é realizado através do programa Itatiaiuçu Legal de Regularização Fundiária Urbana – REURB, pela Prefeitura de Itatiaiuçu, em parceria com o Instituto Brasil, e visa regularizar imóveis em assentamentos informais, garantindo o direito à moradia para a população. 

O processo está em andamento desde 2022, nos bairros Kennedy, Pinheiros, Retiro Colonial e Lagoa das Flores, e, conforme divulgado, mais de 200 famílias já foram beneficiadas, com expectativa de 1.000 moradias contempladas.

Em junho de 2024, a administração formalizou a entrega do primeiro lote de certidões para os participantes do projeto, beneficiando cerca de 80 famílias (foto). 

A Reurb possibilita o direito legal à propriedade, acesso a financiamentos imobiliários e melhores taxas de juros, valorização imobiliária, segurança jurídica e financeira em futuras negociações, além da garantia dos direitos como proprietário. Ou seja, o aumento da qualidade de vida, já que permite que o poder público proporcione condições dignas de moradia e infraestrutura básica.

Como participar?

Para acessar o direito, o interessado deve ter renda familiar abaixo de 5 salários-mínimos e ir presencialmente até a sede do REURB portando os seguintes documentos: CPF e RG de todos os moradores; certidão de casamento; escritura de união estável; certidão de casamento com averbação de óbito ou divórcio; comprovante de renda; número do NIS/PIS; títulos ou registros de propriedade; e outros documentos como contas de água, luz, telefone e IPTU.

Dúvidas podem ser consultadas pelo telefone (31) 97212-4292 e (31) 97212-2897 (Secretaria de Urbanismo).