Guarda vira Polícia Municipal
Redação Folha do Povo 
Foi lido na última reunião ordinária, realizada no dia 17 de março, o Projeto de Lei Complementar n° 4/2025, que visa promover a adequação da denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal.
Conforme explicado no projeto, a mudança busca alinhamento às tendências contemporâneas de gestão de segurança pública e valorização das instituições municipais de proteção e defesa civil. A Guarda Municipal tem atuado cada vez mais de forma abrangente e complexa, incluindo a prevenção da criminalidade, policiamento comunitário, fiscalização do cumprimento de posturas municipais e colaboração com as demais forças de segurança no combate ao crime.
O projeto explica ainda que a alteração no nome não representa uma mudança nas atribuições ou competências da instituição, mas, sim, reconhecimento formal do seu papel como agente de segurança pública.
Com a aprovação do projeto, o Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações orçamentárias, financeiras, administrativas e regulamentares necessários, como revisão de planos de cargos e salários, regulamentos internos, uniformes, identificação visual, entre outros.
Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as guardas poderiam realizar ações de policiamento ostensivo e comunitário.
