AVANÇOS - Câmara aprova criação de Conselho e Fundo dos Direitos da Mulher

A Câmara Municipal aprovou, em abril, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 24/2026, que autoriza a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM). 

De autoria das vereadoras Raissa Suzamara e Noêmia da Cruz, o projeto estabelece bases para a formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas voltadas às mulheres no município, além de prever mecanismos de financiamento para ações na área.

De acordo com o texto, o Conselho será um órgão colegiado com funções consultivas, deliberativas, fiscalizadoras e propositivas. Entre suas atribuições, estão a promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres, a proposição de ações de enfrentamento à violência e o acompanhamento de programas voltados ao público feminino.

O conselho também deverá incentivar a participação das mulheres na vida política, social, econômica e cultural do município. A composição poderá reunir representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo caráter participativo e democrático.

Outro ponto central da proposta é a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado ao conselho. O objetivo é assegurar recursos para a execução de políticas públicas específicas, como campanhas educativas, ações de prevenção à violência, projetos de capacitação e iniciativas de fortalecimento da autonomia feminina.

O fundo poderá ser abastecido por diferentes fontes, incluindo recursos do orçamento municipal, convênios com outras esferas de governo, emendas parlamentares e doações de pessoas físicas ou jurídicas.

Na justificativa do projeto, as autoras destacam que, apesar de avanços, mulheres ainda enfrentam situações recorrentes de violência, discriminação e desigualdade de oportunidades. Nesse contexto, a criação de um conselho específico é apontada como instrumento fundamental para fortalecer políticas públicas permanentes.