APROVADO - Concessão de terreno público para Viação Itaúna

Foi aprovado por unanimidade, em primeiro e segundo turno, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 08/2026, que autoriza a concessão de direito real de uso de um imóvel público para a empresa Viação Itaúna Ltda. 

Conforme o texto, o Município pretende conceder uma área pública de 10.034,18 metros quadrados, localizada na região da Fazenda das Canjicas, para a instalação de uma estrutura operacional da empresa de transporte coletivo. O projeto estabelece que a concessão terá prazo de 20 anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante acordo entre as partes.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida tem como objetivo fortalecer a prestação do serviço de transporte público no município, além de estimular a geração de emprego e renda. O projeto prevê a implantação de oficina, garagem de ônibus, lavador e escritório administrativo da empresa. O documento também argumenta que a empresa deverá realizar investimentos na área, contribuindo para a valorização do imóvel e melhoria da logística operacional do transporte público.

Entre as obrigações previstas para a empresa estão o início imediato das obras após a posse do imóvel e a conclusão da estrutura em até 12 meses. O texto também prevê a geração mínima de 50 empregos diretos nos dois primeiros anos de funcionamento, além da priorização da contratação de moradores de Itatiaiuçu, salvo em casos de necessidade de mão de obra especializada.

A proposta determina ainda que a concessionária mantenha regularidade fiscal, cumpra normas ambientais e não interrompa as atividades por período superior a três meses sem justificativa.

O substitutivo prevê ainda cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas. Nessa hipótese, o Município poderá retomar a área sem indenização pelas benfeitorias realizadas.