AMIG Brasil discute fiscalização e tributação da mineração

A AMIG Brasil (Associação Brasileira dos Municípios Mineradores) realizou, na última terça-feira, 18 de novembro, em Belo Horizonte, um Encontro Técnico voltado à Fiscalização Minerária e Tributação Municipal. Prefeitos, secretários e gestores públicos participaram das discussões, que buscaram fortalecer o poder de fiscalização das cidades mineradoras e aprimorar os mecanismos de financiamento do poder de polícia sobre a atividade.

Na abertura, o consultor de relações institucionais e econômicas da AMIG, Waldir Salvador, classificou o encontro como “um ponto de inflexão” para os municípios mineradores. Ele ressaltou que as cidades precisam adotar estratégias próprias de controle, especialmente diante da incapacidade da Agência Nacional de Mineração (ANM) em cumprir suas atribuições constitucionais de fiscalizar e regular o setor. “Esta é uma oportunidade importantíssima para que o gestor público aprimore sua gestão e eleve o desenvolvimento de seu território”, afirmou.

Segundo estudo do IPEAD/UFMG, encomendado pela AMIG, os municípios mineradores enfrentam inflação acima da média nacional, aumento da pressão imobiliária, serviços mais caros e baixa diversificação econômica, fatores que reforçam a necessidade de maior autonomia e fiscalização local.

Também participaram como palestrantes os consultores da AMIG Brasil Rogério Moreira (jurídico), Roseane Seabra (CFEM) e Flávia Vilela (reforma tributária).

Rogério Moreira destacou que cabe aos municípios instituir obrigações acessórias, exercer o poder de polícia e estruturar mecanismos próprios de controle. “A mineração acontece em nosso território, impacta nossa gente, utiliza nossa estrutura. Portanto, os municípios devem ser protagonistas”, afirmou.

Roseane Seabra reforçou que todos os impactos da mineração, ambientais, sociais, financeiros e de gestão, recaem diretamente sobre as cidades. Ela lembrou que a Constituição confere competência aos municípios para acompanhar e fiscalizar a pesquisa e a lavra mineral e que o STF reconheceu a CFEM como receita patrimonial dos entes federados. “Cabe aos municípios controlar o que acontece no território mineral”, disse.

Encerrando o encontro, Flávia Vilela explicou critérios para a quantificação da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM), instrumento que financia o poder de fiscalização. Ela destacou a recente decisão do STF que permite calcular a taxa com base no volume de minério extraído, vinculado à unidade fiscal de cada município.

As discussões reforçaram que o avanço da fiscalização minerária depende de planejamento, base técnica e integração entre os órgãos envolvidos.