MINERAÇÃO - Itatiaiuçu avança em novo marco de fiscalização

A Câmara Municipal aprovou, em turno único, o Projeto de Lei nº 24/2025, enviado pelo Executivo, que cria regras para o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração mineral e hídrica em Itatiaiuçu. A proposta, baseada no artigo 23, inciso XI, da Constituição Federal, busca dar ao Município instrumentos legais para exercer de forma mais eficiente o poder de polícia sobre as empresas do setor, competência recentemente reforçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelo texto, concessionárias, permissionárias, cessionárias e demais responsáveis por atividades de pesquisa, lavra e beneficiamento deverão fornecer à Prefeitura uma série de documentos, incluindo contratos de concessão, dados de produção e logística, demonstrativos de compensações financeiras, notas fiscais eletrônicas, escrituração fiscal e contábil, relatórios anuais de lavra e informações sobre a estabilidade de barragens. As empresas também terão de garantir acesso irrestrito às áreas de operação, sem necessidade de aviso prévio, além de apresentar relatórios de estoque e movimentação de minério quando solicitados.

O projeto institui ainda a Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização de Recursos Minerais (TARF), de cobrança anual, proporcional e lançada de ofício com base nos dados da Agência Nacional de Mineração (ANM). O não pagamento resultará em inscrição em dívida ativa. Em caso de descumprimento das obrigações, as multas variam de 3 mil a 5 mil Unidades Fiscais de Itatiaiuçu (UFI), podendo dobrar a partir da segunda intimação, com acréscimo de juros e multa mensal por atraso.

De acordo com a justificativa do projeto, o novo marco regulaório permitirá mais transparência e efetividade na fiscalização, além de potencial incremento de receitas municipais para investimentos em serviços públicos. A medida ganha relevância especial em Itatiaiuçu, que figura entre as cidades mineradoras mais impactadas do país.

A proposta também se alinha ao entendimento do STF, que reconheceu que a fiscalização mineral não é competência exclusiva da União, mas compartilhada entre União, Estados e municípios. A decisão abriu espaço para que cidades mineradoras assumam protagonismo na regulação e na tributação da atividade.

Esse movimento tem sido defendido pela Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), que estimula a criação de marcos municipais robustos e seguros. Em encontro recente, o consultor de relações institucionais e econômicas da entidade, Waldir Salvador, destacou a urgência do tema. “Os municípios não podem mais ser meros espectadores. É hora de assumirem o protagonismo e construírem um modelo justo, equilibrado e transparente. Isso não pode continuar assim”, afirmou.

Salvador criticou ainda a fragilidade da atuação federal no setor, apontando que a ANM deixou de cumprir suas funções essenciais. Segundo ele, os municípios não assumiram a fiscalização por escolha própria, mas por necessidade: “Os municípios foram obrigados a assumir essas responsabilidades devido à omissão e ao desmonte do sistema federal de fiscalização”.

O diagnóstico é reforçado por estudo do IPEAD/UFMG, encomendado pela AMIG, que mostra que cidades mineradoras vivem inflação superior à média nacional, forte pressão imobiliária, aumento do custo geral dos serviços e falta de diversificação econômica. O levantamento reforça a importância de mecanismos locais de controle e fiscalização, especialmente para municípios como Itatiaiuçu, onde a mineração exerce impacto direto no território, na economia e na qualidade de vida da população.