Municípios defendem reestruturação da ANM

No último ano, o Congresso Nacional derrubou parte dos vetos aos dispositivos que previam o fortalecimento da estrutura da Agência Nacional de Mineração (ANM) ocorridos em 2022. No entanto os vetos dos trechos que preveem novos cargos e equiparação da remuneração na ANM e a implementação do Fundo Nacional de Mineração (Funam) ainda não foram derrubados.  

Nesse sentido, o setor mineral tem lutado pela defesa da reestruturação da Agência, tendo em vista que o funcionamento pleno da autarquia depende da derrubada dos vetos que impactam seu fortalecimento. 

Conforme divulgado pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), a “ANM vem sofrendo com constantes cortes e bloqueios de dotação orçamentária”. Enquanto isso, “a arrecadação da CFEM vem evoluindo a cada ano e que 7% desse valor legalmente deveria ser repassado à ANM”. Ainda de acordo com a entidade, em 2021, o valor superou R$ 10,2 bilhões, mas a agência reguladora recebeu apenas cerca de R$ 90 milhões.

A AMIG explica que, na prática, a Lei 14.514, da forma que foi sancionada, determinou ser da competência da ANM a atribuição de regular, normatizar, autorizar, controlar e fiscalizar as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares no país, mas revogou todos os dispositivos que dariam condições à agência para desempenhar as novas funções e aquelas que já executa.

Para o consultor de Relações Institucionais e Econômicas da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), Waldir Salvador, o sucateamento da ANM vem se agravando desde a sua criação. “Queremos crer que o Congresso derrube os vetos que estão tramitando na Casa sob a matéria VETO Nº 64/2022, para reparar esses danos à agência”, afirma.

Como alternativa, o governo federal publicou, no dia 30 de dezembro, uma medida provisória que inicia a equiparação dos salários dos servidores da ANM aos de outras agências reguladoras do país. 

A medida determina que os salários na agência sejam reajustados em três parcelas, sendo a primeira com 40% de aumento, paga este mês. Já a segunda e a terceira serão reajustadas em 30%, respectivamente, a partir de janeiro de 2025 e janeiro de 2026. (Com informações da Agência Brasil 61)