MODERNIZAÇÃO - Novas formas de pagamento do auxílio-alimentação
Projeto permite uso de aplicativos, moedas digitais e outros meios eletrônicos para disponibilização do benefício aos servidores
Redação Folha do Povo 
Foi lido durante a última reunião ordinária da Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na legislação que regulamenta a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ativos.
De acordo com a proposta encaminhada, o objetivo é atualizar a Lei Complementar nº 154, de 2021, ampliando as formas de disponibilização do benefício. Atualmente, o auxílio pode ser concedido por cartão magnético ou em pecúnia. Com a mudança, o Município passará a permitir também o uso de aplicativos, moedas digitais e outras modalidades de pagamento digitais ou eletrônicas que venham a ser disponibilizadas pelos sistemas financeiros.
Conforme texto, a medida busca adequar a legislação municipal às inovações tecnológicas e oferecer mais flexibilidade à administração pública na operacionalização do benefício, ampliando as possibilidades de utilização pelos beneficiários e garantindo que a legislação acompanhe a evolução dos meios de pagamento.
O projeto estabelece que o valor mensal do auxílio poderá ser disponibilizado por cartão magnético, aplicativo, moeda digital ou qualquer outra forma de pagamento digital e/ou eletrônico, mantendo também a possibilidade de pagamento em dinheiro, em caráter indenizatório, diretamente na conta do servidor.
O texto determina que, nos casos em que o benefício for disponibilizado por cartão, aplicativo, moeda digital ou outro meio eletrônico, o valor deverá ser utilizado no prazo máximo de 60 dias. Após esse período, os créditos serão considerados expirados.
