GESTÃO ORÇAMENTÁRIA - Projetos propõem mudanças na LDO 2026 e na LOA 2025

A Prefeitura de Itatiaiuçu encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei que visam ampliar a flexibilidade na execução do orçamento municipal. As propostas tratam da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

De acordo com a Prefeitura, os dois projetos buscam proporcionar maior flexibilidade para readequação das dotações orçamentárias às demandas da administração pública, assegurando a continuidade e aprimoramento dos serviços à população. Os projetos seguem o que preveem a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo transparência e legalidade na execução orçamentária.

O Projeto de Lei nº 19/2025 altera a LDO 2026, com o objetivo de “corrigir pontos técnicos e dar mais agilidade à execução orçamentária, sem abrir mão da transparência e do controle fiscal”, segundo a Prefeitura. 

A LDO define as regras que orientam a elaboração e execução do orçamento municipal para o exercício seguinte, sendo uma peça central do planejamento público. Entre as mudanças propostas estão ampliações nas autorizações para abertura de créditos adicionais, contratação de operações de crédito, realocações orçamentárias e suplementações de dotações. 

Na prática, a medida permite ao Executivo ajustar o orçamento com mais rapidez, em situações como criação de novos órgãos, recebimento de transferências ou excesso de arrecadação. O projeto segue agora para tramitação na Câmara.

Ampliação de 12,5% de créditos suplementares 

Na mesma reunião, foi apresentado o Projeto de Lei nº 22/2025, que amplia o limite de abertura de créditos suplementares no orçamento de 2025 em 12,5% da despesa fixada na LOA. A proposta também atualiza as hipóteses de exclusão desse limite, garantindo que suplementações como despesas com pessoal, recursos vinculados, pagamento de dívidas e ajustes internos de programas não sejam contabilizadas no teto adicional. 

“O limite adicional autorizado de 12,5% (doze e meio por cento) representa uma adequação às necessidades atuais de execução orçamentária, frente às constantes variações de receitas e obrigações imprevistas que exigem capacidade de resposta rápida por parte do Executivo”, explica o texto do projeto.

Além disso, o Legislativo municipal poderá suplementar seu próprio orçamento seguindo o mesmo percentual, mediante anulação de dotações existentes.