FALTA DE TRANSPARÊNCIA - AMIG Brasil critica ANM na distribuição da CFEM
Entidade aponta dificuldades de acesso a dados e questiona critérios adotados pela agência
Redação Folha do Povo 
A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) tem criticado a falta de transparência da Agência Nacional de Mineração (ANM) na distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) aos municípios afetados pela atividade mineradora. As informações foram divulgadas pela revista Brasil Mineral.
Segundo a entidade, há falhas nos critérios adotados pela ANM e ausência de dados detalhados, o que dificulta a verificação dos valores repassados. A indefinição sobre quais órgãos são responsáveis por determinadas informações também tem gerado questionamentos por parte dos municípios.
De acordo com Filipe Gaeta, consultor de Municípios Afetados da AMIG Brasil, as dificuldades se intensificam quando as prefeituras precisam contestar ou conferir os valores. “Os problemas aparecem principalmente quando os municípios tentam verificar ou questionar os cálculos realizados pela ANM”, afirma.
A situação ganhou destaque após a divulgação, em 23 de abril de 2025, das listas prévias de municípios beneficiários da CFEM considerados afetados pela presença de ferrovias, portos e dutovias. Os repasses referem-se ao ciclo da CFEM arrecadada entre maio de 2025 e abril de 2026.
Segundo Gaeta, alguns municípios não conseguiram apresentar recursos dentro do prazo por falta de acesso às informações necessárias. Entre os documentos exigidos estão declarações que deveriam ser emitidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), como dados sobre a tonelagem média de minério transportado e a extensão da malha ferroviária ou dutoviária no território municipal.
No entanto, conforme relato da AMIG Brasil, esses documentos são de difícil obtenção. “A ANM exige documentos cuja emissão seria de competência da ANTT. Porém, ao ser questionada, a agência de transportes informou que esses dados não existem da forma solicitada”, explica Gaeta.
Em ofício enviado à ANTT em maio de 2025, a entidade pediu esclarecimentos sobre a disponibilidade dessas informações. Na resposta, encaminhada em 4 de junho do mesmo ano, a agência informou que não possui dados sobre a quantidade de substâncias minerais transportadas por município. Também destacou que não há segmentação municipal da malha ferroviária em seus registros e que a validação de cargas transportadas não é de sua atribuição.
Para a AMIG Brasil, o cenário configura um impasse regulatório. “A resolução da ANM exige documentos cuja emissão dependeria da ANTT, mas a própria ANTT afirma não possuir essas informações”, afirma Gaeta.
Em novembro de 2025, a entidade voltou a solicitar esclarecimentos, questionando qual órgão seria responsável pelos dados, quem fiscaliza o transporte de cargas minerais e como os municípios podem acessar informações sobre a infraestrutura em seus territórios. Até o momento mencionado pela associação, não houve resposta.
Outro ponto levantado é a diferença nos valores recebidos por municípios vizinhos cortados pela mesma ferrovia, mesmo sem pontos de carga ou descarga de minério. Sem acesso aos dados utilizados pela ANM, as prefeituras não conseguem comprovar possíveis inconsistências.
Na avaliação da entidade, a principal consequência é a impossibilidade de verificar se os repasses estão corretos. “Os municípios não conseguem ter certeza se os valores da CFEM estão sendo calculados de forma adequada”, afirma Gaeta. Ele ressalta que eventuais erros podem passar despercebidos ao longo dos anos, comprometendo investimentos em políticas públicas.
A AMIG Brasil também aponta a falta de acesso ao Relatório Anual de Lavra (RAL), documento produzido pelas mineradoras com dados sobre produção e comercialização mineral e entregue diretamente à ANM.
A preocupação é que o problema se repita no próximo ciclo de distribuição. A ANM deve divulgar, no primeiro semestre de 2026, as listas preliminares de municípios afetados referentes à CFEM arrecadada entre maio de 2026 e abril de 2027. Segundo a entidade, sem a resolução das questões técnicas, os municípios podem enfrentar novamente dificuldades para apresentar recursos.
