DECRETO -Município institui Política de Proteção de Dados Pessoais
Medida baseada na LGPG define tratamento de informações pessoais pelos órgãos da administração municipal e prevê instrumentos de controle, prevenção e segurança
A Prefeitura instituiu a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais por meio do Decreto nº 4.740, publicado em 9 de novembro. A medida estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento de informações pessoais no âmbito da administração pública municipal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
De acordo com o decreto, a iniciativa atende à necessidade de formalizar as disposições da LGPD como parte das ações previstas no Plano de Integridade Municipal, além de estabelecer orientações institucionais para o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais.
A política abrange todos os órgãos, secretarias e demais entidades que realizem tratamento de dados pessoais em nome do Município. Entre seus objetivos estão a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, intimidade, privacidade e autodeterminação informativa, além da garantia de que as informações sejam tratadas de maneira legítima, adequada, necessária, transparente e segura.
O decreto também prevê o fortalecimento de uma cultura institucional voltada à proteção de dados pessoais e à privacidade, com a adoção de práticas que reduzam riscos de acesso indevido, uso inadequado ou exposição de informações.
Instrumentos de proteção
Para orientar a aplicação da política, o documento estabelece instrumentos de apoio, entre eles: o Termo de Compromisso de Confidencialidade, Sigilo e Proteção de Dados Pessoais; um modelo de cláusula de proteção de dados para contratos, convênios e instrumentos semelhantes; e um termo de ciência e compromisso destinado a servidores, estagiários e colaboradores. Também está previsto um fluxo de atendimento aos titulares dos dados, que deverá orientar os procedimentos relacionados às solicitações feitas pelos titulares.
Medidas de prevenção e segurança
Entre as medidas de prevenção e boas práticas estabelecidas estão a realização do tratamento de dados apenas para finalidades legítimas, específicas e previamente definidas, além da limitação das informações coletadas e utilizadas ao mínimo necessário para cada finalidade.
Outras diretrizes envolvem a criação de procedimentos para armazenamento, compartilhamento, arquivamento e descarte seguro das informações, além da implementação de mecanismos para identificação e comunicação de possíveis incidentes de segurança.
