APROVADO - Medidas de proteção à atividade de vigilantes
Redação Folha do Povo 
Os vereadores de Itatiaiuçu aprovaram o Projeto de Lei nº 35/2026, que estabelece medidas de proteção ao exercício da atividade profissional dos vigilantes no município. A proposta, do vereador Felps, reconhece a importância da atuação desses profissionais e autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações administrativas, educativas e de conscientização voltadas à segurança e ao respeito no desempenho da função, observando a legislação federal que regulamenta a atividade.
Entre as medidas previstas estão a fiscalização da atuação profissional em locais de interesse local, a realização de campanhas de conscientização direcionadas à população e às empresas sobre a relevância do trabalho dos vigilantes e a promoção de ações de orientação e apoio aos profissionais em articulação com órgãos estaduais e federais competentes.
O texto também determina que caberá ao Executivo regulamentar os procedimentos necessários para a aplicação da lei, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização, os critérios de acompanhamento da atividade e eventuais medidas complementares de proteção e segurança.
A proposta ressalta que o Município não poderá criar novos requisitos para o exercício da profissão nem alterar as atribuições legalmente estabelecidas para os vigilantes, mantendo o respeito às normas federais que regem o setor. Ainda segundo o texto do projeto, a iniciativa busca contribuir para a valorização da categoria e para a promoção de ambientes mais seguros para trabalhadores e população.
