REGULARIZAÇÃO URBANA - Prazo para agendamentos jurídicos é prorrogado até 31 de julho

Os moradores do bairro Santa Terezinha ganharam uma nova oportunidade para participar do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O prazo para agendamento do atendimento jurídico foi prorrogado, em caráter excepcional, até o dia 31 de julho. Após essa data, não serão realizados novos agendamentos.

A etapa atual da Reurb é voltada aos atendimentos jurídicos dos moradores contemplados e é considerada essencial para dar continuidade ao processo de regularização dos imóveis.

Os interessados devem agendar o atendimento pelo telefone (31) 97120-6553 ou comparecer ao escritório da Reurb, localizado na Praça Antônio Quirino da Silva, nº 107.

Para o atendimento, é necessário apresentar documentos pessoais e comprovantes relacionados ao imóvel. Entre eles estão RG e CPF; certidão de nascimento ou casamento (incluindo a documentação do cônjuge, quando houver); comprovante de endereço; comprovante de renda; e documento que comprove a posse do imóvel, como contrato de compra e venda. Caso o morador não possua esse contrato, podem ser apresentados documentos antigos, como contas de água ou energia elétrica ou guia de IPTU.

A regularização fundiária tem como objetivo garantir segurança jurídica aos proprietários, formalizando a posse dos imóveis. Com a documentação regularizada, os moradores passam a ter o reconhecimento legal da propriedade, além de ampliar o acesso a direitos e benefícios relacionados ao imóvel e contribuir para a valorização patrimonial.