Município oferece incentivos fiscais para atrair empresas
Projeto aprovado prevê descontos e isenções de tributos municipais, além da possibilidade de concessão de imóveis públicos e execução de obras para empreendimentos
Redação Folha do Povo 
Foi aprovado, na última reunião legislativa, o Projeto de Lei nº 16/2026, do Executivo, que estabelece mecanismos de incentivo ao desenvolvimento econômico do município. A proposta autoriza a concessão de incentivos fiscais e estímulos econômicos para a implantação de novas empresas e também para a modernização, relocalização, ampliação ou adequação de empreendimentos já instalados na cidade.
De acordo com o texto, a medida tem como objetivos estimular a atração de investimentos, fortalecer empresas instaladas no município, contribuir para a geração de emprego e renda, ampliar a arrecadação tributária e promover o desenvolvimento econômico sustentável.
Entre os incentivos fiscais previstos está a possibilidade de isenção total ou parcial de tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Para investimentos considerados de grande vulto econômico, o projeto também prevê a possibilidade de redução da alíquota do ISSQN para 2%, nos termos da legislação aplicável.
Além dos incentivos tributários, o texto autoriza o município a conceder estímulos econômicos, desde que haja disponibilidade de recursos. Entre as possibilidades estão a concessão de imóvel público e a execução de serviços, obras ou serviços de engenharia relacionados aos empreendimentos.
A proposta estabelece que as empresas interessadas deverão comprovar o interesse público do investimento. A análise ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dependerá de aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDEC).
Entre os critérios previstos estão o faturamento da empresa nos dois últimos anos, a repercussão tributária para o município, a capacidade de geração de empregos diretos, o nível de investimento, a possibilidade de atração de fornecedores e clientes, a atividade econômica desenvolvida, o potencial de diversificação da economia local, além de aspectos relacionados à sustentabilidade ambiental e ao impacto social.
A tabela de benefícios prevê diferentes níveis de concessão conforme a pontuação obtida. Entre as possibilidades estão a concessão de imóvel por determinado período, terraplanagem, acessos, descontos ou isenções de IPTU, benefícios relacionados ao ISSQN e ao ITBI. Os percentuais e prazos aumentam conforme a faixa de pontuação alcançada.
O projeto também estabelece critérios específicos para empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse caso, a avaliação considera, entre outros fatores, faturamento, geração de empregos, capacidade de investimento, atração de fornecedores e clientes, diversificação econômica, inovação, contratação de mão de obra local, apoio a pequenas empresas e práticas ambientais.
Pela proposta, os incentivos estarão limitados à disponibilidade financeira da Administração Pública Municipal e os projetos aprovados deverão ser formalizados por termos de compromisso, cujos extratos deverão ser publicados no Diário Oficial do Município.
