Governo de Minas sanciona Estatuto da Igualdade Racial
Medida busca garantir à população negra e aos povos e comunidades tradicionais a defesa de direitos individuais e coletivos

O Governo de Minas sancionou, na última semana, o Estatuto da Igualdade Racial, iniciativa proposta pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que busca garantir à população negra e aos povos e comunidades tradicionais a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos, a promoção da igualdade e o enfrentamento do racismo e da discriminação racial. Conforme previsto na Lei 25.150, a proposta é criar oportunidades para qualificação profissional e projetos com o objetivo de ampliar o emprego e a renda dessa parcela da população. O Estatuto estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas em diversas áreas, como saúde, segurança pública, acesso à justiça, segurança alimentar e nutricional, cultura e educação. O texto é de autoria coletiva das deputadas Ana Paula Si[1]queira (Rede), Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT) e Macaé Evaristo (PT). Avanços O Brasil possui um Estatuto de Igualdade Racial (Lei Nº 12.288/2010). Com a sanção da lei estadual, Minas Gerais passa a ser o sexto estado a ter seu próprio Estatuto da Igualdade Racial. “A criação deste estatuto é fruto de um trabalho intenso da ALMG. As comunidades foram ouvidas e, com a sanção, poderemos fortalecer ações relacionadas ao eixo central da igualdade racial”, destaca o secretário de Estado de Governo de Minas Gerais (Segov), Gustavo Valadares. Garantia A nova lei prevê a garantia da atenção às mulheres negras, indígenas e de povos e comunidades tradicionais em situação de violência, assegurando assistência física, psíquica, social e jurídica. Além disso, a lei contempla o fortalecimento dos órgãos de segurança pública para o registro e a investigação das ocorrências de crime de racismo e implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra, indígena e de povos e comunidades tradicionais. Com a lei aprovada, fica instituído o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), que será responsável pela gestão Intersetorial e participativa e de coordenação entre Estado, municípios e sociedade civil, para a organização e a articulação de iniciativas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento dos diversos tipos de racismo.