Estatuto e Plano de Carreira da Guarda Civil
Projeto de Lei Complementar 22/2025 propõe organização, competências e estrutura de cargos da corporação
Redação Folha do Povo
Foi apresentado, na reunião ordinária da Câmara de 2 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, que institui o Estatuto Geral e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Itatiaiuçu. A proposta estabelece a organização, as competências e a estrutura de funcionamento da corporação.
O texto destaca que a criação de um estatuto próprio é essencial para estruturar a Guarda com base nos princípios de hierarquia e disciplina. A instituição terá caráter civil, será uniformizada e armada, atuando na proteção municipal preventiva e na preservação de bens, equipamentos e prédios públicos.
Entre as competências previstas estão o patrulhamento ostensivo de escolas e unidades de saúde, o apoio a outros órgãos de segurança pública em ações conjuntas, a proteção do patrimônio ecológico e cultural, o auxílio em operações de defesa civil e a segurança de grandes eventos.
O projeto também prevê a valorização profissional, com a implantação de um Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) composto por cargo único de provimento efetivo, ingresso por concurso público, progressão por antiguidade e promoção por merecimento, além de adicional de periculosidade. A investidura depende de aprovação em curso de formação técnico-profissional alinhado às diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Os cargos de comandante e subcomandante serão de provimento em comissão, exclusivos para servidores efetivos. A Corregedoria atuará como órgão de controle interno e a Ouvidoria como canal de controle externo e de diálogo com a comunidade. O projeto determina, ainda, percentual mínimo de 15% de mulheres no efetivo.
A carreira é estruturada da seguinte forma: Guarda Civil Municipal Classe II – ensino médio completo; Guarda Civil Municipal Classe I – ensino médio completo e sete anos de exercício; Subinspetor – curso superior e quatorze anos de exercício; Inspetor – curso superior, especialização em Segurança Pública e vinte anos de exercício; Supervisor – curso superior, especialização e mestrado em Segurança Pública e vinte e cinco anos de exercício; Subcomandante – cargo comissionado restrito; Comandante – cargo comissionado restrito.
A remuneração varia de R$ 3 mil a R$ 12 mil, conforme classe e nível, com limite máximo de 43 integrantes. A distribuição prevista é: 18 da Classe II, 12 da Classe I, 5 subinspetores, 4 inspetores, 2 supervisores, 1 subcomandante e 1 comandante.
A jornada será de 40 horas semanais, em turnos diurnos e noturnos, inclusive, fins de semana e feriados. Haverá também regime de plantão de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, respeitado o intervalo mínimo de 12 horas.
O projeto institui, ainda, o dia 18 de junho como o Dia da Guarda Civil Municipal de Itatiaiuçu, a ser celebrado anualmente. A expectativa é que um concurso público seja realizado em breve para reforçar o efetivo.
