CARTA BRANCA - Orçamento com crédito recorde

Não há mais como voltar atrás. Com a concordância da maioria dos vereadores, desde que haja recursos extras para tal, o prefeito Adélcio Morais e sua equipe de administração poderão gastar em 2023 mais de R$ 238 milhões sem autorização da Câmara e sem previsão na Lei Orçamentária Anual – LOA, votada e aprovada na última segunda-feira, 26, com o total do orçamento para o próximo ano em R$ 298.732.500,00.

Com quatro votos contrários e três favoráveis, de Felipe Felps, Henrique Samuel e Wanderson da Ambulância (o presidente Nélio Chaves só vota em caso de empate), foi rejeitada a Emenda Modificativa nº 01/2022, de autoria de Henrique, que tentava reduzir de 80 para 30% a porcentagem que a prefeitura poderá usar no próximo ano sem ter planejado anteriormente.

Assim foi mantido o que estava previsto no projeto da LOA, com a abertura de crédito suplementar de até 30% do valor total do orçamento, dinheiro que poderá ser movimentado além do planejado nas secretarias, caso seja necessário.

Mas não entra nesta porcentagem a despesa de pessoal e encargos, recursos que venham com destinos específicos, como verbas e convênios; pagamento de dívida pública; reserva de contingência; alterações caso sejam criados novos órgãos ou unidades orçamentárias; e o principal, recursos de excesso de arrecadação. Para esses que não estão incluídos nos 30%, foi previsto na LOA que a administraçao municipal poderá abrir crédito especial de até 80% dos R$ 298 milhões previstos, desde que haja dinheiro extra em caixa para isso.

Ou seja, se a arrecadação do Município no ano que vem for maior do que o previsto, a adminsitração municipal poderá usar esse valor a mais, o chamado superávit, como quiser, desde que não supere 80% da previsão para 2023, o que representa até R$ 238.986.000,00 para gastar sem autorização da Câmara. Uma verdadeira carta branca para a prefeitura.

Polêmica na votação

A prática é prevista na Lei nº 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, criada para ajustar o orçamento disponível aos objetivos a serem atingidos pelo governo, e não estabelece um valor específico.

Entretanto, o valor de 80% não é usual, visto que o objetivo principal da LOA é realizar um bom planejamento das ações que serão feitas no próximo ano e possibilitar que a forma como o dinheiro está sendo gasto seja fiscalizada pelo Legislativo.

Nesse sentido, durante a discussão e votação da emenda, o vereador Henrique lembrou aos colegas a importância de votar com consciência. “O limite descrito está acima do bom senso, por isso o pedido para reduzir como é de costume na maioria dos locais. Por isso peço aos colegas que analisem a responsabilidade com o dinheiro público”, disse.

Adriana Camargos discordou e lembrou que, para 2022, o valor foi de 50%. “Se pela recomendação tem que ser os 30%, então eu acho que ele deveria ter questionado e feito a emenda no ano passado (...) Mas concordo plenamente com o vereador Henrique, ele, como opositor, tem sim que tentar dificultar o trabalho do Executivo. E eu sinto isso nesta emenda, por isso que o meu voto é contrário à emenda”, declarou.

Vinícius Rosa também se manifestou contrário. E nova discussão se iniciou entre Henrique e Adriana, que apontou que no próximo ano cabe à Câmara fiscalizar o que aprovaram. “A frase mais conhecida é que a gente não pode deixar para amanhã o que pode fazer hoje. A gente já sabe que está além do limite, melhor a gente começar aqui”, defendeu Henrique.

Sinalizando que votaria a favor da emenda, Nélio entrou na discussão e disse que não se pode aprovar matérias pensando se é da oposição ou situação. “Não vejo por este lado, uma oposição com objetivo de atrapalhar a administração. Eu acho que é um trabalho com o objetivo de nos resguardar enquanto vereadores (...) Independente se é oposição ou situação, a gente tem que fazer aquilo que a convicção da gente mostra que é o certo”, destacou.

 “É um jeito de amarrar o prefeito, porque, se aparecer um projeto lindo e maravilhoso ano que vem que não está na LOA, se não tiver dentro dos 30%, ele não pode fazer”, finalizou Adriana. Enquanto Nélio lembrou que, caso isso ocorra, “eles podem enviar o projeto no momento, explicando o que é e por que está pedindo, aí é só a gente votar. A Câmara vai estar aqui se acontecer este superávit. Então a gente está antecipando uma coisa sem nem saber o que vai acontecer futuramente”.

O assunto foi encerrado com a rejeição da emenda modificativa e a aprovação do orçamento, por unanimidade, sem alterações além da inclusão das emendas impositivas da Câmara.