Câmara aprovou mais de 30 projetos em 2023

A reportagem da FOLHA realizou um levantamento das atividades legislativas realizadas no primeiro semestre de 2023. Depois de cinco meses de trabalho, com início em 1° de fevereiro, a Câmara Municipal entrou em recesso parlamentar, mas, antes disso, foram aprovadas 19 leis ordinárias e 13 leis complementares, além das indicações realizadas pelos vereadores, que tem como função principal representar os interesses da população perante o poder público e fiscalizar o trabalho exercido pelo Executivo, ou seja, o trabalho do prefeito.

Com reuniões marcadas sempre às quartas-feiras, no Plenário, os nove vereadores se reuniram durante o primeiro semestre deste ano com o objetivo de discutir e aprovar leis de interesse municipal, que envolvem questões econômicas, sociais e ambientais, tanto de autoria dos parlamentares, quanto do Executivo.

O ano iniciou com a aprovação do Projeto de Lei nº 1/2023, em reunião extraordinária, que dispõe sobre a construção de casas populares, parte do programa de consultoria habitacional disponibilizado pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab/MG).Já na primeira reunião ordinária dos vereadores, foram aprovados quatro projetos para recomposição estrutural dos servidores públicos, tendo a revisão de tabelas de vencimentos para cerca de 37 carreiras, incluindo dos vereadores, prefeito e demais agentes políticos.

Em março, os vereadores aprovaram a Lei n° 1.476, que dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA). Além disso, também foram aprovadas leis que tratam da economia do município, como a Lei n° 1.475, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 30 milhões para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUNDEC); e a Lei n° 1.474, que institui o Programa Bolsa Trabalho, programa de estímulo financeiro à geração de emprego e geração de renda.

Um outro projeto que foi aprovado no Legislativo é o acordo de servidão minerária com a Mineração Usiminas, referente às ruas 1 e 2 do loteamento Quintas das Palmeiras, com indenização de R$ 268 mil. Ainda em março, foi aprovada a criação do Conselho do FUNDEB (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), com o objetivo de acompanhar e supervisionar as questões referentes à educação.

Em abril, os vereadores aprovaram a reforma da Farmácia Municipal e abertura de crédito especial de R$ 1,5 milhão para as intervenções necessárias, que tem término previsto para 2024. Um outro projeto aprovado pelo Legislativo em abril foi a autorização do ingresso do Município no Consórcio Regional de Saneamento Básico (CONSANE), que executa e fiscaliza o serviço de saneamento básico em 26 municípios.

Ainda neste ano, os vereadores aprovaram dois projetos de cunho ambiental. A primeira é Lei n° 1.471), aprovada em março, que trata da instituição do projeto “Raízes de Itatiaiuçu”, que estimula a preservação do meio ambiente e promoção da educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore a registro de nascimento no município. A segunda é a Lei n° 1.479, que institui o programa “Adote uma Nascente”, que promove a recuperação das nascentes situadas em áreas públicas ou privadas, com a participação de colaboradores voluntários. Outros dois projetos aprovados em junho tratam da alteração de nome de rua: a Rua dos Antúrios, localizada no povoado Chaves, e a Rua Atair Alves Guimarães, localizada no Bairro Belvedere.

Em relação às leis complementares, sete projetos são voltados para vencimento salarial e provimento efetivo de alguns cargos públicos, como agentes e profissionais da saúde e serviços de apoio à educação, entre outros. 

Em abril, os vereadores aprovaram uma lei complementar que criou o cargo de assessores para cada vereador e para o setor administrativo financeiro, totalizando 10 novos cargos de livre nomeação e exoneração. Uma outra aprovação de interesse público foi a mudança na lei de auxílio-alimentação, garantindo R$ 500 em casos de licença para tratamento de saúde de parentes ou própria. Além disso, os vereadores aprovaram o projeto que trata da regularização dos imóveis construídos de maneira irregular, conforme o novo Plano Diretor do Município.

Em maio, tramitou na Câmara o projeto que dispõe sobre a adequação das novas regras que deverão ser seguidas pela Procuradoria-Geral do Município, cumprindo a Lei Federal n° 14.133/2021, redefinindo as capacidades do órgão.

Indicações

Além dos projetos aprovados, a reportagem contabilizou, conforme levantamento da própria Câmara, um total de 20 indicações legislativas. As indicações funcionam como uma sugestão que o vereador faz a outros órgãos municipais, como na cobrança para a solução de problemas que afetam a população e sugestão de medidas de interesse público.

O vereador Henrique Samuel foi responsável pela maioria das indicações, totalizando cerca de 16 delas, que variam entre a construção de rampas de acessibilidade nas calçadas próximas aos comércios centrais do município; fixação de placas de identificação em vias públicas; pavimentação asfáltica em algumas vias públicas; atendimento psicológico e psiquiátrico em todas as unidades de saúde no município; disponibilização de ônibus com elevador para o transporte dos alunos e pacientes da Associação de Pais e Amigos Excepcionais (APAE); implementação de atendimento fisioterápico nas residências dos pacientes; entre outros.

Mais duas indicações foram feitas pela presidente da Câmara, Adriana Camargos; enquanto os outros vereadores fizeram 1 indicação cada. As indicações variam entre intervenções e obras nas vias públicas, como iluminação e asfalto; coleta de lixo em todas as vias; rampas de acesso e faixas elevadas em alguns locais. Uma indicação que foi feita pelos 9 vereadores, que assinaram conjuntamente, diz respeito à possibilidade de investir em cursos de capacitação; criação do estatuto da Guarda Municipal; agilização do concurso para aumentar o efetivo; entre outras disposições referentes ao trabalho da Guarda Municipal.