ORÇAMENTO 2023 - Suplementação de até 80%

Em cima da hora da reunião da última quarta-feira, 7, chegou à Câmara para ser lido o projeto substitutivo ao original, agora de número 25/2022, que que estabelece a estimativa do orçamento para 2023, o Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA.

O valor de previsão do quanto a Prefeitura de Itatiaiuçu terá para gastar com o funcionamento da cidade em geral foi o mesmo, R$ 298.732.500,00, porém foram incluídas nesta versão as emendas impositivas que deverão ser criadas pelos vereadores, como aprovado neste ano, no Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, de autoria da Mesa Diretora.

Segundo informações do presidente do Legislativo, Nélio Chaves, as emendas não foram incluídas especificadamente como deveriam, mas já garantem os 1,2% dos recursos para a destinação indicada pelos vereadores, o que representa um montante superior a R$ 3,5 milhões que deverão ser investidos segundo indicação da Câmara.

Ainda de acordo com o presidente da Casa, as emendas impositivas foram criadas usando uma reserva de contingência que havia no orçamento, no valor de aproximadamente R$ 4 milhões. E o fato de não terem sido detalhadas não vai prejudicar o andamento, pois, como aponta Nélio, um ofício especificando as emendas de cada vereador já havia sido enviado ao Executivo depois que a primeira versão do orçamento chegou à Câmara sem as emendas, solicitando as modificações.

O projeto está agora sendo analisado pelo setor jurídico e pelas comissões. A previsão é que uma reunião extraordinária seja necessária para concluir a votação da LOA, visto que o ano e o prazo para tal estão terminando.

Flexibilização

Entre o que não foi modificado no projeto, no Artigo 7º da LOA, consta que a abertura de créditos adicionais no orçamento de 2023, em relação às despesas do Município, será até o limite de 30% do valor total previsto, o que pode significar até R$ 89.619.750,00 a mais nos gastos, desde que tenham fontes de recursos. 

Uma forma de adequar o orçamento à realidade do que será arrecadado e gasto no próximo ano, mas que não é especificado na LOA e, portanto, não tem controle prévio e pode ser aplicado em áreas não determinadas, por decreto, sem necessidade de autorização da Câmara.

Mas o que realmente estaria gerando preocupação entre os vereadores é a porcentagem estabelecida para as suplementações que não serão incluídas nesses 30%, que são recursos extras de até 80% do orçamento, com: despesa de pessoal e encargos, recursos que venham com destinos específicos, como verbas e convênios; pagamento de dívida pública; reserva de contingência recursos de excesso de arrecadação; e alterações caso sejam criados novos órgãos ou unidades orçamentárias. Valor que pode representar até R$ 238.986.000,00, que poderão ser usados em 2023 sem determinação prévia.