Consulta pública sobre regras de infrações e multas na mineração
Contribuições para proposta da ANM que altera procedimentos de apuração, sanções e cálculo de multas podem ser enviadas até 24 de setembro
Redação Folha do Povo 
A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu, nesta segunda-feira, 10, a Consulta Pública nº 1/2026, que recebe contribuições para a proposta de alteração da Resolução ANM nº 223/2025. A norma estabelece procedimentos para a apuração de infrações, aplicação de sanções e definição dos valores de multas relacionadas ao descumprimento da legislação do setor mineral.
As contribuições podem ser enviadas até 24 de setembro de 2026, por meio da plataforma Brasil Participativo. Podem participar empresas, profissionais do setor mineral, entidades representativas e demais interessados.
A Resolução nº 223/2025 reorganizou as infrações relacionadas às atividades de mineração em grupos temáticos e estabeleceu critérios para a dosimetria das multas, considerando diferentes parâmetros para a definição dos valores aplicáveis.
A consulta pública integra o processo de participação social da ANM e busca receber sugestões para o aperfeiçoamento da regulamentação. De acordo com a Agência, a participação da sociedade contribui para a elaboração das normas.
