ALMG recebe projeto de privatização da Copasa
Redação Folha do Povo 
O Governo de Minas encaminhou à Assembleia Legislativa na última quinta-feira, 25, o projeto de lei (PL 4.380/25) que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
Conforme justificativa do texto, o projeto se justifica pela dificuldade de a empresa e de seu controlador – o Estado – fazerem frente aos investimentos necessários para cumprir as metas de saneamento constantes do novo marco legal do setor, sancionado em 2020. A proposta é que, até o ano de 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.
O novo marco também prevê a obrigatoriedade de celebração de contratos de concessão, mediante prévia licitação, para a prestação do serviço de saneamento básico, “vedando a utilização de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”.
A Copasa atualmente presta serviços em 640 municípios mineiros, dos quais 353 apenas com o fornecimento de água potável, sem serviço de coleta de esgoto. Além disso, conforme destacado no texto, cerca de 30% dos contratos com os municípios vencerão nos próximos dez anos e não poderão ser renovados em razão da vedação da legislação federal.
Assim, o projeto defende que “a desestatização da Copasa-MG vai permitir a expansão dos prazos contratuais, de forma que a universalização seja integralmente atendida”.
Outro ponto relevante é que a proposta integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Os recursos obtidos com a privatização serão utilizados exclusivamente para a amortização da dívida ou cumprimento das demais obrigações do Estado.
Governo defende privatização
Trabalhadores e parlamentares protestaram, na quarta-feira, 24, contra a possível privatização da Copasa, apontando riscos de precarização dos serviços e aumento das desigualdades (foto). A manifestação ocorreu durante audiência pública da Comissão do Trabalho, solicitada por 14 deputados da oposição. A discussão gira em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, enviada pelo Governo, que retira a exigência de referendo popular e reduz o quórum para autorizar a venda de estatais.
Representando o Executivo, o secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico, Frederico Amaral e Silva, afirmou que a venda da Copasa é estratégica para a repactuação da dívida e destacou que o Marco Legal do Saneamento já estimula a participação da iniciativa privada no setor.
