SEGURANÇA ALIMENTAR - Serviço de Inspeção no município

Na última terça-feira, dia 26, os vereadores aprovaram em segundo turno e por unanimidade o Projeto de Lei nº 84, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

O serviço de inspeção sanitária, subordinado à Secretaria de Meio Ambiente, é voltado para estabelecimentos de comercialização de origem animal e busca dar agilidade ao registro e garantir a segurança alimentar no município. Conforme explicado, o projeto busca seguir exigência do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), sendo requisito para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI), que permite a comercialização de produtos com registro para todo o país. 

O projeto determina a obrigatoriedade da prévia fiscalização industrial e sanitária de todos os “produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito”. O serviço será realizado em caráter permanente e periódica, durante operações de abates de diferentes espécies de açougue, de caça, anfíbios e répteis, nos estabelecimentos. Ainda de acordo com o projeto, o SIM deverá coibir o abate clandestino de animais e a industrialização de produtos de origem animal em estabelecimentos sem registro no serviço.

Aqueles que não cumprirem com a legislação e normas vigentes serão penalizados.  As penalidades são advertência, multa, apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, rótulos etc., quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas; interdição total ou parcial da agroindústria, cassação do registro, de cadastro ou de credenciamento.