LDO 2027 - Receita prevista para 2027 é de R$ 318,9 milhões

A administração municipal encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 09/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O documento estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano.

Conforme a proposta, a previsão de receita e despesa consolidada para 2027 é de R$ 318.998.555,16. O valor foi calculado com base no orçamento previsto para o exercício, acrescido da projeção inflacionária estimada para o período.

Em comparação ao orçamento fiscal de 2026, que estimou receitas e fixou despesas em R$ 322.169.016,53, a previsão para 2027 representa uma redução de aproximadamente 0,98%, equivalente a R$ 3,17 milhões a menos.

A LDO é o instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define as prioridades da administração pública, servindo como base para a execução das políticas públicas municipais. 

Entre os objetivos estratégicos previstos para 2027 estão o desenvolvimento econômico sustentável, a promoção da qualidade de vida e a ampliação da transparência da gestão pública. A proposta estabelece prioridade para investimentos já em andamento e prevê que despesas com pessoal, encargos sociais e pagamento da dívida pública tenham preferência sobre ações de expansão administrativa.

O projeto também determina que a Lei Orçamentária Anual deverá prever recursos para saúde, educação, previdência, assistência social e reserva de contingência. O Executivo poderá abrir créditos suplementares e realizar remanejamentos orçamentários dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Outro ponto previsto na LDO é a destinação de 2% da Receita Corrente Líquida para emendas impositivas individuais dos vereadores, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal. O projeto ainda estabelece mecanismos de controle de gastos públicos, regras para despesas com pessoal, autorização para operações de crédito e normas para execução financeira e orçamentária ao longo de 2027.