Prefeitura vai gerir e fiscalizar o trânsito
Projeto cria Diretoria Municipal de Trânsito, que também poderá aplicar multas por infrações de circulação, estacionamento e parada; mudanças serão graduais
Redação Folha do Povo 
A Câmara Municipal aprovou, na semana anterior, o Projeto de Lei nº 14/2026, que institui o Sistema Municipal de Trânsito e Transportes de Itatiaiuçu (SMTTI) e estabelece uma estrutura própria para a gestão do trânsito e dos transportes no município. A proposta também cria a Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes (DMTT), o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes (FMTT) e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto estabelece que o sistema municipal terá entre suas atribuições o planejamento, a administração, a normatização, a educação, a engenharia, a operação do sistema viário, a fiscalização e o gerenciamento de ocorrências de trânsito dentro da circunscrição de Itatiaiuçu.
Segundo explicação do texto, a municipalização transfere ao município maior responsabilidade e autonomia para planejar, operar e fiscalizar o trânsito local. O projeto afirma que a medida busca aprimorar a segurança viária, otimizar o fluxo de veículos e pedestres e melhorar a qualidade de vida da população diante do desenvolvimento urbano e do aumento da frota de veículos.
A proposta também aponta que a integração ao Sistema Nacional de Trânsito atende a uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais. De acordo com o Executivo, a medida poderá proporcionar maior segurança jurídica, proteção ao erário público, melhorias no trânsito, incentivo ao comércio local e habilitação do município para receber recursos estaduais e federais, conforme a legislação.
Fiscalização e aplicação de multas
Com a implantação do sistema, a Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes será o órgão responsável pelo gerenciamento do trânsito e dos transportes no município, subordinado à Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas. Entre as competências previstas estão planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais; implantar e manter a sinalização e os equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos sobre acidentes; desenvolver ações de educação para o trânsito; e executar a fiscalização dentro das competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
A DMTT também poderá autuar e aplicar medidas administrativas por infrações de circulação, estacionamento e parada, além de aplicar penalidades de advertência por escrito e multas, notificando os infratores e arrecadando os valores correspondentes.
O projeto prevê ainda competências relacionadas à fiscalização de excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos; estacionamento rotativo pago; remoção e estadia de veículos; transporte de cargas; transporte escolar; táxi; mototáxi; motofrete; transporte por aplicativos; transporte coletivo e fretamento.
Também caberá à Diretoria criar e implantar projetos de educação para o trânsito e planejar e implantar o plano de mobilidade urbana do município.
O projeto cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, vinculado à pasta, destinado ao financiamento de programas relacionados ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da política municipal de trânsito e transportes. Os recursos poderão ser utilizados em sinalização viária, engenharia e infraestrutura de tráfego, pessoal da Diretoria, fiscalização e operação, educação para o trânsito e manutenção do sistema municipal.
O projeto determina que 5% da arrecadação das multas relativas às infrações de trânsito de competência municipal sejam repassados obrigatoriamente ao Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito (FUNSET), conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Outra estrutura criada pelo projeto é o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, que terá caráter consultivo e fiscalizador e deverá atuar na formulação das diretrizes da política municipal de trânsito e transportes. O conselho será formado por sete membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Urbanismo, Guarda Civil Municipal, comerciantes e empresas do município e associações de Itatiaiuçu.
O projeto também cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado integrante do Sistema Nacional de Trânsito responsável pelo julgamento dos recursos apresentados contra penalidades de multas aplicadas pelo órgão gestor municipal de trânsito.
A estrutura administrativa da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes deverá ser implantada gradualmente, conforme as necessidades do órgão e a disponibilidade de recursos.
