Câmara recebe novo Código Tributário

A Câmara Municipal aprovou, em 1º e 2º turnos, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação municipal sobre a concessão do auxílio-alimentação aos agentes públicos municipais ativos do Executivo.

A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 154, de 10 de dezembro de 2021, ampliando as modalidades pelas quais o benefício poderá ser disponibilizado aos servidores. Além do cartão magnético e do pagamento em pecúnia, a nova redação passa a prever a utilização de aplicativo, moeda digital ou qualquer outra forma de pagamento digital e/ou eletrônico. 

De acordo com a justificativa, a medida tem caráter operacional e tecnológico e busca adequar a legislação às transformações nos sistemas e meios de pagamento. O texto destaca que a proposta não prevê criação, ampliação ou majoração do benefício, nem altera seus destinatários.

O valor mensal do auxílio será disponibilizado no mês subsequente ao de competência e poderá ser utilizado nos comércios alimentícios do município de Itatiaiuçu quando disponibilizado por cartão magnético, aplicativo, moeda digital ou outros meios digitais e eletrônicos. O benefício também poderá ser pago em pecúnia, em caráter indenizatório, mediante depósito diretamente na conta do servidor.

O projeto estabelece ainda que, nos casos de utilização por cartão magnético, aplicativo, moeda digital ou outras formas digitais ou eletrônicas, o valor concedido deverá ser utilizado no prazo máximo de 60 dias. Após esse período, os valores serão considerados expirados.

A ampliação das modalidades de pagamento busca proporcionar maior flexibilidade administrativa, modernizar os mecanismos de gestão e acompanhar a evolução tecnológica e dos sistemas financeiros autorizados pela legislação vigente.